AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE DÍVIDAS:
O QUE ESPERAR NO DIA
Se o seu pedido de repactuação de dívidas já tem data de audiência marcada, é normal bater aquela insegurança sobre o que vai acontecer na sala. Veja como funciona essa audiência, quem precisa estar presente e o que fazer para chegar preparado.
O QUE É ESSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A audiência de conciliação de dívidas é a primeira fase do processo de repactuação de dívidas criado pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que alterou o Código de Defesa do Consumidor. A partir do pedido do consumidor, o juiz designa uma audiência única e conjunta com todos os credores de consumo indicados no processo, para tentar montar um plano de pagamento que caiba no orçamento da família (art. 104-A do CDC).
Nessa audiência, cada credor precisa comparecer representado por alguém com poder para negociar — não basta enviar um preposto apenas para "acompanhar". A ideia é reunir todo mundo em um único encontro, em vez de o consumidor precisar negociar banco por banco, financeira por financeira.
O QUE ACONTECE NO DIA DA AUDIÊNCIA
De forma geral, é assim que costuma funcionar — os detalhes podem variar conforme a vara e o número de credores envolvidos no seu caso.
Todos os credores listados no pedido devem comparecer, representados por alguém com poderes para transigir em nome da instituição.
Você apresenta uma proposta de plano de pagamento, com prazo de até 5 anos, respeitando o mínimo existencial — o valor necessário para o sustento da família.
Cada credor pode aceitar, recusar ou apresentar contraproposta. A simples recusa de quem comparece regularmente não gera sanção automática, segundo entendimento recente do STJ.
Havendo acordo, o plano é homologado pelo juiz e passa a valer como título executivo, com força de coisa julgada.
Sem acordo, o processo não se encerra: segue para uma segunda fase, em que o juiz pode determinar um plano de pagamento compulsório.
COMO SE PREPARAR ANTES DO DIA
Chegar organizado faz diferença real na negociação. Estes são os pontos que mais pesam.
Liste todas as dívidas
Reúna contratos, faturas e o nome de cada credor de consumo envolvido — essa lista é a base do pedido de repactuação.
Calcule renda e despesas essenciais
Tenha em mãos a renda mensal da família e os gastos básicos (moradia, alimentação, saúde), para sustentar a proposta de plano dentro do mínimo existencial.
Compareça acompanhado de advogado
É uma audiência técnica, com participação de instituições financeiras. Ter acompanhamento jurídico ajuda a avaliar cada proposta com mais segurança.
📖 Quer entender o processo completo?
Este guia rápido cobre apenas a audiência de conciliação. No guia completo sobre superendividamento, explicamos como identificar se o seu caso se enquadra na lei, como funciona a segunda fase do processo (plano judicial compulsório) e como funciona, na prática, a análise do caso com o Dr. Lucas Semim.
LER O GUIA COMPLETO →PERGUNTAS FREQUENTES
Respondidas pelo Dr. Lucas Semim sobre a audiência de conciliação de dívidas
TEM UMA AUDIÊNCIA MARCADA OU DÍVIDAS PARA ORGANIZAR?
Converse com o Dr. Lucas Semim, OAB/MG 222.539, para entender como preparar sua proposta e o que esperar do seu caso específico.