GUIA RÁPIDO · OAB/MG 222.539 · LUDOPATIA E APOSTAS

DIAGNOSTICADO COM LUDOPATIA?
ENTENDA O DIREITO DE REAVER VALORES APOSTADOS

Em junho de 2026, a Justiça do Distrito Federal reconheceu o direito de um apostador diagnosticado com ludopatia de reaver valores apostados em uma plataforma online. Veja o que esse caso mostra e quando situações parecidas podem ser analisadas juridicamente.

⚠️ Este guia não promete devolução automática de valores. Cada decisão depende das provas e das circunstâncias específicas do caso; aqui explicamos os elementos que já foram considerados relevantes pela Justiça.
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// ENTENDA O CASO

O QUE A JUSTIÇA JÁ DECIDIU

Em 12 de junho de 2026, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou o processo 0707743-74.2025.8.07.0001. A corte anulou apostas feitas por um consumidor diagnosticado com ludopatia (vício em jogo) e transtorno do espectro autista, e condenou a plataforma SevenX Gaming a devolver R$ 180.963,12 em valores apostados, além de R$ 4 mil de indenização por danos morais.

O ponto central da decisão não foi apenas o diagnóstico em si, mas o fato de a plataforma ter recebido um pedido formal de bloqueio da conta e não ter agido. A Justiça considerou isso uma falha no dever de jogo responsável, previsto na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, somada à vedação de participação de pessoas diagnosticadas com ludopatia estabelecida pela Lei 14.790/2023.

Este guia não substitui uma análise jurídica do caso concreto — para entender melhor o cenário das apostas online e da responsabilidade das plataformas, veja o guia completo sobre bets e apostas.

// ROTEIRO PRÁTICO

O QUE OBSERVAR NO SEU CASO

Não existe fórmula automática — a ideia é organizar as informações que costumam ser relevantes para uma análise jurídica sobre o tema.

Documentação médica
Reúna o diagnóstico formal
  • Laudos, relatórios ou prontuários médicos que comprovem o diagnóstico de ludopatia (ou de outra condição relacionada).
  • Datas dos atendimentos, para comparar com o período em que as apostas ocorreram.
Comunicação com a plataforma
Verifique se houve pedido de bloqueio
  • Procure e-mails, protocolos ou mensagens em que você, um familiar ou terceiro solicitou a autoexclusão ou o bloqueio da conta.
  • Se ainda não fez esse pedido, é recomendável formalizá-lo por escrito desde já, mesmo que tardiamente.
Histórico financeiro
Organize extratos e comprovantes
  • Extratos bancários, comprovantes de depósito e o histórico de apostas disponibilizado pela própria plataforma, se possível.
  • Isso ajuda a demonstrar o volume e o período das apostas questionadas.
Conduta da plataforma
Registre eventuais falhas
  • Anote se a plataforma continuou permitindo apostas mesmo após ser comunicada da condição ou de pedidos de bloqueio.
  • Essa foi, no caso julgado pelo TJDFT, uma das bases centrais para o reconhecimento da falha da empresa.
Avaliação jurídica
Leve o material a um advogado
  • Com a documentação reunida, é possível avaliar, caso a caso, a viabilidade de uma ação com base na Lei 14.790/2023 e nos precedentes já existentes.
  • Cada situação tem particularidades próprias que influenciam o resultado.

📖 Quer entender melhor a responsabilidade das plataformas de apostas?

Este guia cobre apenas o tema da ludopatia. No guia completo sobre bets e apostas, explicamos outros cenários em que a Justiça já analisou a responsabilidade das plataformas — e como funciona, na prática, o processo com o Dr. Lucas Semim.

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// DÚVIDAS RÁPIDAS

PERGUNTAS FREQUENTES

Respondidas pelo Dr. Lucas Semim sobre ludopatia e apostas online

Não. Não existe devolução automática. Em junho de 2026, a 3ª Turma Cível do TJDFT (processo 0707743-74.2025.8.07.0001) reconheceu o direito à devolução de um apostador diagnosticado com ludopatia e transtorno do espectro autista, mas a decisão levou em conta fatores específicos do caso — entre eles, o fato de a plataforma ter recebido um pedido formal de bloqueio da conta e não ter agido. Cada caso depende de análise individual das provas.

A Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa (bets) no Brasil, veda a participação de pessoas diagnosticadas com ludopatia nas plataformas de apostas. A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 detalha deveres de "jogo responsável", incluindo mecanismos de autoexclusão e bloqueio de contas mediante solicitação do próprio apostador, de familiares ou de terceiros interessados.

Segundo a decisão, a plataforma SevenX Gaming foi condenada a devolver R$ 180.963,12 em valores apostados, além de R$ 4 mil por danos morais, porque ignorou um pedido formal de bloqueio da conta do apostador. A Justiça entendeu que isso configurou falha no dever de jogo responsável previsto na Portaria SPA/MF 1.231/2024, combinado com a nulidade de atos praticados em situação de incapacidade prevista no Código Civil.

A documentação médica que comprove o diagnóstico de ludopatia costuma ser central em casos como este. Também é importante reunir provas de que a plataforma foi comunicada da condição e de eventual pedido de bloqueio — quanto mais documentado o histórico, mais elementos existem para uma análise jurídica do caso concreto.

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Reúna a documentação médica e o histórico de apostas e converse com o Dr. Lucas Semim, OAB/MG 222.539, para uma análise gratuita e sigilosa do seu caso.

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